Considerando que é competência da Junta de Freguesia nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter à Assembleia de Freguesia, para aprovação as taxas e os preços da freguesia e fixação do respetivo valor.
Considerando o estipulado na Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, em vigor desde 1 de janeiro de 2007.
O presente regulamento constitui -se, assim, num instrumento de gestão que permite a esta autarquia adotar uma boa prática administrativa na fixação de taxas que constituem receitas próprias da Junta de Freguesia, que são indispensáveis ao desenvolvimento da atividade autárquica.
Assim, apresentamos o Regulamento de Taxas e Preços em vigor na Freguesia do Beato, assim como as tabelas anexas ao mesmo.
Regulamento de Taxas e Preços da Freguesia do Beato
Atestados e Docs. Análogos, Termos Identidade, Idoneidade e Justificação Administrativa
Taxas e Preços – Certificação de Fotocópias
Taxas e Preços – Licenciamento de Canídeos e Outros