As competências da Assembleia de Freguesia estão definidas no Artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.

Consulte aqui as competências da Assembleia de Freguesia:

Artigo 9º – Regime Jurídico das Autarquias Locais

Lei n.º 75/2013 – Competências da Assembleia da Freguesia