As competências da Junta de Freguesia estão definidas no Artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, e no Artigo 12.º da Lei n.º 56/2012, de 08 de novembro, que procede à reorganização administrativa de Lisboa.
Consulte aqui as competências da Junta de Freguesia.
- Regime Jurídico das Autarquias Locais
Lei n.º 75/2013 – Competências da Junta de Freguesia - Reorganização Administrativa da cidade de Lisboa
Lei nº 56/2012 – Competências das Juntas de Freguesia