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Pedidos de Atestados

A Lei n.º 75/2013, no seu artigo 16,º n.º 1, alínea rr), e o Decreto-Lei n.º 135/99, no artigo 34.º, atribuem competência às Juntas de Freguesia para passar atestados.

Qualquer individuo maior de idade ou emancipado, com capacidade jurídica de exercício, pessoa singular ou coletiva, recenseado ou não, pode solicitar atestado. Para tal terá que preencher o Requerimento de forma correta e cumprir com os critérios previstos na lei. Estes vêm descritos no artigo 34.º, n.º 1 do Decreto-lei n.º 135/99, de 22 de abril, e são:

  • Qualquer dos membros do executivo ou da assembleia de freguesia tenha conhecimento direto dos factos a atestar;
  • Testemunho oral ou escrito de dois cidadão eleitores recenseados na Freguesia;
  • Outro meio legalmente admissível

Condições para atestar e documentação necessária:

  • Residência
    • B.I e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão;
    • Contrato de arrendamento ou título de propriedade do imóvel habitado (estes são dispensáveis para recenseados se trouxerem o PIN de acesso à morada/autorização de consulta).
  • Comprovativo de Agregado Familiar
    • B.I e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão;
    • Contrato de arrendamento ou título de propriedade do imóvel habitado (estes são dispensáveis para recenseados se trouxerem o PIN de acesso à morada/autorização de consulta);
    • Cartão de Cidadão dos restantes elementos do agregado familiar com respetivos PIN de acesso à morada ou declaração da Segurança Social que comprove a composição do agregado familiar;
  • Prova de Vida
    • B.I e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão;
    • Contrato de arrendamento ou título de propriedade do imóvel habitado (estes são dispensáveis para recenseados se trouxerem o PIN de acesso à morada/autorização de consulta).
    • A presença do próprio. (NOTA: caso o requerente esteja impossibilitado de se deslocar à Junta de Freguesia deverá preencher o requerimento e apresentar duas testemunhas).
  • Insuficiência Económica
    • B.I e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão;
    • Contrato de arrendamento ou título de propriedade do imóvel habitado (estes são dispensáveis para recenseados se trouxerem o PIN de acesso à morada/autorização de consulta).
    • Documentação que comprove or rendimentos do agregado, nomeadamente:
      • Última declaração de IRS;
      • Último recibo de vencimento/recibo de pensão;
      • Recibo do rendimento de inserção social;
      • Declaração que ateste os rendimentos do agregado familiar.
  • União de Facto
    • B.I e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão dos requerentes;
    • Contrato de arrendamento ou título de propriedade do imóvel habitado (estes são dispensáveis para recenseados se trouxerem o PIN de acesso à morada/autorização de consulta).
  • Transporte de Mercadorias
    • B.I e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão;
    • Contrato de arrendamento ou título de propriedade do imóvel habitado (estes são dispensáveis para recenseados se trouxerem o PIN de acesso à morada/autorização de consulta).
    • Dados da viatura (marca, modelo cor e matricula);
    • Descrição de todos os bens a transportar e quantidades dos mesmos;
    • Morada de carga e descarga dos bens.
 
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