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Seg-Sex: 09h às 17h

Pedido de Atestados

A Lei n.º 75/2013, no seu artigo 16,º n.º 1, alínea rr), e o Decreto-Lei n.º 135/99, no artigo 34.º, atribuem competência às Juntas de Freguesia para passar atestados.

Qualquer individuo maior de idade ou emancipado, com capacidade jurídica de exercício, pessoa singular ou coletiva, recenseado ou não, pode solicitar atestado. Para tal terá que preencher o Requerimento de forma correta e cumprir com os critérios previstos na lei. Estes vêm descritos no artigo 34.º, n.º 1 do Decreto-lei n.º 135/99, de 22 de abril, e são:

  • Qualquer dos membros do Executivo da Junta de Freguesia ou da Assembleia de Freguesia detenha conhecimento direto dos factos a atestar;
  • Testemunho oral ou escrito de dois cidadãos eleitores recenseados na Freguesia;
  • Outro meio legalmente admissível

A EMISSÃO DE ATESTADOS COM CARÁCTER DE URGÊNCIA SÓ PODERÁ SER EFETUADO NA SEDE DA JUNTA DE FREGUESIA DO BEATO

Condições para atestar e documentação necessária:

  • Residência
    • Recenseados no Beato
      • Documento de Identificação e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão.
      • Contrato de arrendamento ou título de propriedade do imóvel habitado (estes são dispensáveis para recenseados se trouxerem o PIN de acesso à morada/autorização de consulta);
      • Cartão de Cidadão dos restantes elementos do agregado familiar com respetivos PIN de acesso à morada ou declaração da Segurança Social que comprove a composição do agregado familiar;
  • Confirmação de Agregado Familiar
    • Recenseados no Beato
      • Documento de Identificação e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão, mais Cartão de Cidadão dos restantes elementos do agregado familiar com respetivos PIN de acesso à morada;
      • Documento de Identificação e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão, mais declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira ou Segurança Social que comprove a composição do agregado familiar;
      • Documento de Identificação e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão, mais 2 (duas) testemunhas (eleitores na freguesia) que, presencialmente, comprovem os factos.
    • Nacionais não recenseados no Beato
      • Documento de Identificação e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão, mais contrato de arrendamento ou título de propriedade do imóvel habitado em nome próprio, mais Cartão de Cidadão dos restantes elementos do agregado familiar com respetivos PIN de acesso à morada;
      • Documento de Identificação e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão, mais contrato de arrendamento ou título de propriedade do imóvel habitado em nome próprio, mais declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira ou Segurança Social que comprove a composição do agregado familiar;
      • Documento de Identificação e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão, mais contrato de arrendamento ou título de propriedade do imóvel habitado em nome próprio, mais 2 (duas) testemunhas (eleitores na freguesia) que, presencialmente, comprovem os factos.
    • Estrangeiros
      • Título de Residência / Cartão de Residência / Passaporte com visto de trabalho ou de estudante válido / Certificado de Registo para Cidadão da EU/EEE/Suíça válido e cartão de contribuinte, mais contrato de arrendamento ou título de propriedade do imóvel habitado em nome próprio, mais declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira ou Segurança Social que comprove a composição do agregado familiar;
      • Título de Residência / Cartão de Residência / Passaporte com visto de trabalho ou de estudante válido / Certificado de Registo para Cidadão da EU/EEE/Suíça válido e cartão de contribuinte, mais 2 (duas) testemunhas (eleitores na freguesia) que, presencialmente, comprovem os factos.
      • Documento de Identificação e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão, mais contrato de arrendamento ou título de propriedade do imóvel habitado em nome próprio, mais declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira ou Segurança Social que comprove a composição do agregado familiar;
      • Documento de Identificação e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão, mais contrato de arrendamento ou título de propriedade do imóvel habitado em nome próprio, mais 2 (duas) testemunhas (eleitores na freguesia) que, presencialmente, comprovem os factos.
  • Confirmação de Agregado Familiar (Comunhão de Mesa e Habitação (União de Facto))
    • Recenseados no Beato
      • Documentos de Identificação e cartão de contribuinte ou Cartões de Cidadão dos requerentes, mais 2 (duas) testemunhas (eleitores na freguesia) que, presencialmente, comprovem os factos.
    • Nacionais não recenseados no Beato
      • Documentos de Identificação e cartão de contribuinte ou Cartões de Cidadão dos requerentes, mais contrato de arrendamento ou título de propriedade do imóvel habitado em nome próprio, mais 2 (duas) testemunhas (eleitores na freguesia) que, presencialmente, comprovem os factos.
    • Estrangeiros
      • Título de Residência / Cartão de Residência / Passaporte com visto de trabalho ou de estudante válido / Certificado de Registo para Cidadão da EU/EEE/Suíça válidos e cartão de contribuinte dos requerentes, mais contrato de arrendamento ou título de propriedade do imóvel habitado em nome próprio, mais 2 (duas) testemunhas (eleitores na freguesia) que, presencialmente, comprovem os factos.
  • Prova de Vida
    • Recenseados no Beato
      • Documento de Identificação e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão;
    • Nacionais não recenseados no Beato
      • Documento de Identificação e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão, mais contrato de arrendamento ou título de propriedade do imóvel habitado em nome próprio;
      • Documento de Identificação e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão, mais 2 (duas) testemunhas (eleitores na freguesia) que, presencialmente, comprovem os factos.
    • Cidadãos Estrangeiros
      • Título de Residência / Cartão de Residência / Passaporte com visto de trabalho ou de estudante válido / Certificado de Registo para Cidadão da EU/EEE/Suíça válido e cartão de contribuinte, mais contrato de arrendamento ou título de propriedade do imóvel habitado em nome próprio;
      • Título de Residência / Cartão de Residência / Passaporte com visto de trabalho ou de estudante válido / Certificado de Registo para Cidadão da EU/EEE/Suíça válido e cartão de contribuinte, mais 2 (duas) testemunhas (eleitores na freguesia) que, presencialmente, comprovem os factos.

        (NOTA: caso o requerente esteja impossibilitado de se deslocar à Junta de Freguesia deverá preencher o requerimento e apresentar duas testemunhas não podendo estas ser familiares diretos)

  • Transporte de Bens
    • Recenseados no Beato
      • Documento de Identificação e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão, mais dados da viatura (marca, modelo, cor e matrícula), mais descrição de todos os bens a transportar e quantidades dos mesmos, mais morada de carga e descarga dos bens.
    • Nacionais não recenseados no Beato
      • Documento de Identificação e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão, mais contrato de arrendamento ou título de propriedade do imóvel habitado em nome próprio mais dados da viatura (marca, modelo, cor e matrícula), mais descrição de todos os bens a transportar e quantidades dos mesmos, mais morada de carga e descarga dos bens;
      • Documento de Identificação e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão, mais 2 (duas) testemunhas (eleitores na freguesia) que, presencialmente, comprovem os factos, mais dados da viatura (marca, modelo, cor e matrícula), mais descrição de todos os bens a transportar e quantidades dos mesmos, mais morada de carga e descarga dos bens.
    • Estrangeiros
      • Título de Residência / Cartão de Residência / Passaporte com visto de trabalho ou de estudante válido / Certificado de Registo para Cidadão da EU/EEE/Suíça válido e cartão de contribuinte, mais contrato de arrendamento ou título de propriedade do imóvel habitado em nome próprio mais dados da viatura (marca, modelo, cor e matrícula), mais descrição de todos os bens a transportar e quantidades dos mesmos, mais morada de carga e descarga dos bens;
      • Título de Residência / Cartão de Residência / Passaporte com visto de trabalho ou de estudante válido / Certificado de Registo para Cidadão da EU/EEE/Suíça válido e cartão de contribuinte, mais 2 (duas) testemunhas (eleitores na freguesia) que, presencialmente, comprovem os factos, mais dados da viatura (marca, modelo, cor e matrícula), mais descrição de todos os bens a transportar e quantidades dos mesmos, mais morada de carga e descarga dos bens.
  • Visita a Recluso
    • Recenseados no Beato
      • Documento de Identificação e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão, mais 2 (duas) testemunhas (eleitores na freguesia) que, presencialmente, comprovem os factos (as testemunhas servirão para o caso de o grau de parentesco não ser provado por prova documental (filiação com o Cartão de Cidadão, p. ex.)).
    • Nacionais não recenseados no Beato
      • Documento de Identificação e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão, mais contrato de arrendamento ou título de propriedade do imóvel habitado em nome próprio, mais 2 (duas) testemunhas (eleitores na freguesia) que, presencialmente, comprovem os factos (as testemunhas servirão para o caso do grau de parentesco não ser provado por prova documental (filiação com o Cartão de Cidadão, p. ex.)).
    • Estrangeiros
      • Título de Residência / Cartão de Residência / Passaporte com visto de trabalho ou de estudante válido / Certificado de Registo para Cidadão da EU/EEE/Suíça válido e cartão de contribuinte, mais contrato de arrendamento ou título de propriedade do imóvel habitado em nome próprio, mais 2 (duas) testemunhas (eleitores na freguesia) que, presencialmente, comprovem os factos.
  • Insuficiência Económica
    • Recenseados no Beato
      • Documento de Identificação ou Cartão de Cidadão de todos os elementos do agregado familiar e cartão de contribuinte do requerente, mais documentação que comprove os rendimentos do agregado, nomeadamente:
        • última declaração de IRS;
        • último recibo de vencimento/recibo de pensão;
        • recibo do rendimento de inserção social;
        • declaração que ateste os rendimentos do agregado familiar;
      • Documento de Identificação ou Cartão de Cidadão de todos os elementos do agregado familiar e cartão de contribuinte do requerente, mais 2 (duas) testemunhas (eleitores na freguesia) que, presencialmente, comprovem os factos.
    • Nacionais não recenseados no Beato
      • Documento de Identificação ou Cartão de Cidadão de todos os elementos do agregado familiar e cartão de contribuinte do requerente, mais contrato de arrendamento ou título de propriedade do imóvel habitado em nome próprio, mais documentação que comprove os rendimentos do agregado, nomeadamente:
        • última declaração de IRS;
        • último recibo de vencimento/recibo de pensão;
        • recibo do rendimento de inserção social;
        • declaração, de entidade oficial, que ateste os rendimentos do agregado familiar;
      • Documento de Identificação ou Cartão de Cidadão de todos os elementos do agregado familiar e cartão de contribuinte do requerente, mais 2 (duas) testemunhas (eleitores na freguesia) que, presencialmente, comprovem os factos.
    • Estrangeiros
      • Título de Residência / Cartão de Residência / Passaporte com visto de trabalho ou de estudante válido / Certificado de Registo para Cidadão da EU/EEE/Suíça válido de todos os elementos do agregado familiar e cartão de contribuinte do requerente, mais contrato de arrendamento ou título de propriedade do imóvel habitado em nome próprio, mais documentação que comprove os rendimentos do agregado, nomeadamente:
        • última declaração de IRS;
        • último recibo de vencimento/recibo de pensão;
        • recibo do rendimento de inserção social;
        • declaração que ateste os rendimentos do agregado familiar;
      • Título de Residência / Cartão de Residência / Passaporte com visto de trabalho ou de estudante válido / Certificado de Registo para Cidadão da EU/EEE/Suíça válido de todos os elementos do agregado familiar e cartão de contribuinte do requerente, mais 2 (duas) testemunhas (eleitores na freguesia) que, presencialmente, comprovem os factos.

  • Residência – Firmas (Fins industriais e comerciais)
    • Empresas estabelecimento comercial aberto no Beato
      • Documento de Identificação do responsável, carimbo da empresa junto da assinatura do responsável e documentação que suporte a localização da empresa e da competência de o requerente solicitar o atestado.
  • Termo de Idoneidade
    • Recenseados no Beato
      • Documento de Identificação e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão do requerente, mais 2 (duas) testemunhas (eleitores na freguesia) que, presencialmente, comprovem os factos.
    • Nacionais não recenseados no Beato
      • Documento de Identificação e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão do requerente, mais contrato de arrendamento ou título de propriedade do imóvel habitado em nome próprio, mais 2 (duas) testemunhas (eleitores na freguesia) que, presencialmente, comprovem os factos.
    • Estrangeiros
      • Título de Residência / Cartão de Residência / Passaporte com visto de trabalho ou de estudante válido / Certificado de Registo para Cidadão da EU/EEE/Suíça válido e cartão de contribuinte do requerente, mais contrato de arrendamento ou título de propriedade do imóvel habitado em nome próprio, mais 2 (duas) testemunhas (eleitores na freguesia) que, presencialmente, comprovem os factos.

Tabela de Documentação Necessária para emissão de Atestados (português)

Required Documentation Table for issuing Certificates (English)

Taxas Atestados e Docs. Análogos, Termos Identidade, Idoneidade e Justificação Administrativa