Rua de Xabregas, 67, 1º

1900-439 Lisboa

Telefone

21 868 11 07

Horário

Seg-Sex: 09h às 17h

Licenciamento

Na sequência da Reorganização Administrativa de Lisboa, conforme disposto no Artigo 12º da Lei nº 56/2012 de 8 de novembro, onde atribui às Juntas de Freguesia de Lisboa, as competências no âmbito do Licenciamento Público.

Assim, compete à Junta de Freguesia licenciar a ocupação de espaço público nas seguintes instalações, através do Licenciamento Zero (LZ):

  • Anúncio luminoso, iluminado ou eletrónico;
  • Arca ou máquina de gelados;
  • Balão ou insuflável;
  • Bandeira, bandeirola ou pendão;
  • Brinquedo mecânico;
  • Cartaz;
  • Cavalete ou expositor;
  • Chapa;
  • Coluna;
  • Contentor para resíduos;
  • Esplanada aberta;
  • Estrado;
  • Faixa ou fita;
  • Floreira;
  • Guarda-vento;
  • Letras soltas ou símbolos;
  • Molduras;
  • Mupi ou vitrina;
  • Painel ou outdoor;
  • Placa ou tabuleta;
  • Tela ou lona;
  • Toldo ou sanefa;
  • Vinil;

Nos termos do Decreto-Lei nº 264/2002 de 25 de novembro, pode ainda a Junta de Freguesia, proceder ao licenciamento das seguintes atividades:

  • Venda ambulante de lotarias;
  • Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão;
  • Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
  • Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda;
  • Realização de leilões;
Formulários

Licenciamento Zero – Ocupação de Espaço Público

Licenciamento Zero – Ocupação Temporária do Espaço Público

Licenciamento Zero – Restauração e bebidas de caracter não sedentário prestação de serviço

Venda Ambulante

Venda Ambulante de Lotarias

Editais e Regulamentos

Decreto-Lei nº 48/2011 de 1 de abril – Acesso e Exercício no Licenciamento Zero

Critérios Municipais para Afixação e Inscrição de Publicidade

Edital nº 101-91 – Regulamento Geral de Mobiliário Urbano e Ocupação da Via Pública

Edital nº 35/92 – Regulamento de Publicidade