Rua de Xabregas, 67, 1º

1900-439 Lisboa

Telefone

21 868 11 07

Horário:

Seg-Sex: 10h00 às 18h00

Competências

As competências da Assembleia de Freguesia estão definidas no Artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.

Consulte aqui as competências da Assembleia de Freguesia:

Artigo 9º – Regime Jurídico das Autarquias Locais

Lei n.º 75/2013 – Competências da Assembleia da Freguesia

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